Portaria 7CCR nº 1, de 1º de fevereiro de 2022
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DMPF-e, Brasília, DF, 9 fev. 2022. Caderno Extrajudicial, p. 3.
Resumo
Prorroga as atividades do Grupo de Trabalho sobre os impactos da ADPF 569 no Sistema Penitenciário Federal.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)