Portaria PRMG nº 444, de 17 de dezembro de 2018
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DMPF-e, Brasília, DF, 19 dez. 2018. Caderno Extrajudicial, p.252.
Resumo
Designa Promotores de Justiça para exercerem, sem titularidade e ATÉ PROVIMENTO, as funções eleitorais do Ministério Público Federal perante as zonas eleitorais especificadas.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)