Instrução de Serviço SPPEA nº 12, de 9 de junho de 2021
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DMPF-e, Brasília, DF, 11 jun. 2021. Caderno Administrativo p. 3.
Resumo
Dispõe sobre o acesso, recebimento, armazenamento e compartilhamento de dados obtidos pelo Ministério Público Federal (MPF) no exercício de suas funções institucionais por meio do Sistema de Investigação de Registros Telefônicos e Telemáticos (SITTEL).
Status da norma
Revogada