Portaria PRR3 nº 49, de 12 de março de 2019
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DMPF-e, Brasília, DF. 13 mar. 2019. Caderno Administrativo. p. 11
Resumo
Autoriza a Fruição de Folgas Compensatórias Referentes aos Plantões de Procurador Regional da República da 3ª Região, em Final de Semana, Feriado, Ponto Facultativo e Recesso Forense.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)