Portaria PRRJ nº 276, de 29 de março de 2023
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DMPF-e, Brasília, DF, 30 mar. 2023. Caderno Extrajudicial , p. 177.
Resumo
Consigna a licença médica do Procurador da República JOSÉ MARIA DE CASTRO PANOEIRO no período de 30 de março a 13 de abril de 2023.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)