Portaria PR/AC, nº 106, de 04 de novembro de 2015
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DMPFe, Administrativo de 05/11/2015, p. 15.
Abstract
Prorrogar por mais 30 (trinta) dias, a partir de 03 de novembro de 2015, o prazo para apresentar relatório circunstanciado com o levantamento, localização e classificação dos bens móveis passíveis de desfazimento e propor medidas com vistas a indicar destinação dos mobiliários ociosos no âmbito da Procuradoria da República no Acre, da Comissão Especial que trata a Portaria nº 92 de 1º de outubro de 2015.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)