Portaria PRCE n° 552, de 27 de novembro de 2014
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DMPF-e, Brasília, DF, 28 nov. 2014. Caderno administrativo, p. 41.
Resumo
Designa Procuradores da República para atuarem em substituição nos ofícios na PRCE.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)