Termo de Cooperação Técnica entre a Procuradoria da República em Roraima (PRRR) e a Junta Comercial do Estado de Roraima (JUCERR) [2016]
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DOU, Brasília, DF, 3 maio 2016. Seção 3, p. 141.
Resumo
Liberação do acesso ao Sistema de Cadastro e de Imagens constantes do banco de dados da Junta Comercial do Estado de Roraima.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)