Portaria PRMG nº 314, de 16 de setembro de 2025
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DMPF-e, Brasília, DF, 17 set. 2025. Caderno Administrativo, p. 87.
Resumo
Prorroga, por mais 30 (trinta) dias, o prazo concedido à Comissão de Sindicância instituída pela Portaria nº 260, de 6 de agosto de 2025.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)