Portaria PRCE n° 902, de 26 de novembro de 2019
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DMPF-e, Brasília, DF, 27 nov. 2019. Caderno administrativo, p. 18.
Resumo
Altera, parcialmente, o artigo 1º da Portaria Gab/Chefia nº 857, de 12 de novembro de 2019.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)