Portaria PRR4 n° 49, de 17 de outubro de 1997

Abstract

Regulamenta a distribuição aos Procuradores Regionais da República integrantes do Núcleo de Interesses Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos da Procuradoria Regional da República da 4ª Região - NID-4, os feitos em trâmite perante o TRF/4ª Região, provenientes de ação civil pública ou de processos ou procedimentos que lhe são afetos, em que o Ministério Público Federal figurar como parte.