Portaria PRGO nº 51, de 4 de abril de 2016
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DMPF-e, Brasília, DF, 6 abr. 2016. Caderno Administrativo, p. 21.
Resumo
Altera a Portaria nº 31, de 7 de março de 2016, que trata da designação de procuradores da República para substituirem os titulares em seus ofícios no período indicado.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)