Portaria PRMG nº 451, de 30 de setembro de 2015
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DMPF-e, Administrativo de 06/10/2015, p. 11.
Resumo
Designar, Titulares para constituírem Comissão de Sindicância encarregada de apurar possíveis indícios de responsabilidade pelos fatos que constam do referido Processo, no prazo de 60 dias.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)