Portaria PRAP nº 36, de 27 de janeiro de 2016
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DMPF-e, Brasília, DF, 2 fev. 2016. Caderno Administrativo, p. 7.
Abstract
Credencia servidores a receberem e manusearem documentos, autos judiciais e extrajudiciais classificados como sigilosos, no âmbito da Procuradoria da República no Estado do Amapá, e dá outras providências.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)