Portaria PRSP nº 550, de 28 de outubro de 2020
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DMPF-e, Brasília, DF, 3 de novembro de 2020. Caderno Administrativo. p. 29.
Resumo
Altera a Portaria nº 400, de 26 de agosto de 2020
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)