Resolução PRES nº 2, de 8 de janeiro de 2007
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BSMPF, Brasília, DF, p. 13, 1. quinzena jan. 2007.
Resumo
Estabelece o procedimento de registro, distribuição e arquivamento de denúncias anônimas e denúncias sem fundamento, no âmbito do MPF/ES.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)