Portaria PRR6 n° 30, de 28 de fevereiro de 2024
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DMPF-e, Brasília, DF, 29 fev. 2024. Caderno Administrativo, p. 37.
Resumo
Designa os Procuradores Regionais da República para atuarem em substituição nos ofícios especificados.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)