Portaria 2CCR/MPF nº 107, de 24 de outubro de 2013
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DMPF-e de 28/10/2013, n. 166, Extrajudicial, p. 5.
Resumo
Cria o Grupo de Trabalho sobre Dosimetria da Pena na 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal e nomeia os seus integrantes.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)