Portaria 2CCR/MPF nº 107, de 24 de outubro de 2013
Loading...
Date
Authors
Journal Title
Journal ISSN
Volume Title
Publisher
DMPF-e de 28/10/2013, n. 166, Extrajudicial, p. 5.
Abstract
Cria o Grupo de Trabalho sobre Dosimetria da Pena na 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal e nomeia os seus integrantes.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)