Portaria 5CCR nº 3, de 21 de fevereiro de 2024
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DMPF-e, Brasília, DF, 6 mar. 2024. Caderno Extrajudicial, p. 3.
Resumo
Prorroga as atividades do Grupo de Trabalho EDUCAÇÃO, instituído pela PORTARIA 5ªCCR/MPF Nº 01, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023, cuja finalidade será, entre outras, a identificação de irregularidades na aplicação de recursos destinados aos programas federais de educação e a elaboração de roteiros de estratégias investigativas, voltados aos membros do Ministério Público Federal, com atuação na referida matéria.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)