Portaria PRGO nº 272, de 24 de setembro de 2018
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DMPF-e, Brasília, DF, 26 set. 2018. Caderno Extrajudicial, p. 13.
Resumo
Designa promotor de Justiça para exercer a função do Ministério Público Eleitoral, junto ao respectivo Juízo.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)