Portaria PRRJ nº 81, de 30 de janeiro de 2024
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DMPF-e, Brasília, DF, 21 fev. 2024. Caderno Administrativo, p. 9.
Resumo
Dispõe sobre a função de Procurador Distribuidor no âmbito da Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)