Portaria PRE/MS nº 49, de 29 de julho de 2016
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Publicada no DMPF-e - EXTRAJUDICIAL de 01/08/2016, n. 143, p. 40
Abstract
Designa Promotor de Justiça, para, sem prejuízo de suas funções, exercer as funções de Promotor Eleitoral Substituto perante a Zona Eleitoral, em razão de licença do titular.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)