Portaria PRAP nº 103, de 12 de abril de 2018
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DMPF-e, Brasília, DF, 16 abr. 2018. Caderno Administrativo, p. 19
Resumo
Alterar a redação do artigo 1º da Portaria PR/AP nº 92, de 27 de março de 2018.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)