Resolução PRAM nº 3, de 12 de junho de 2017
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DMPF-e, Brasília, DF, 13 jun. 2017. Caderno Administrativo, p. 80.
Resumo
Altera a Resolução PR/AM nº 002/2016, para dispor sobre atribuições dos Ofícios Mistos Ambientais na esfera da improbidade administrativa.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)