Portaria PRAL nº 21, de 10 de maio de 2022
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DMPF-e, Brasília, DF, 11 maio 2022. Caderno Administrativo, p. 8.
Abstract
Torna facultativo o uso de máscaras de proteção facial nas dependências das
Unidades do Ministério Público Federal no Estado de Alagoas.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)