Portaria PRES nº 44, de 3 de outubro de 2013
Carregando...
Arquivos
Data
Autores
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
...
Resumo
Designa Promotores de Justiça para o exercício da função eleitoral nas Zonas, nos Municípios e pelos períodos que especifica.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)