Acordo de Cooperação Técnica nº 12347785/2026 entre a Procuradoria da República no Paraná (PRPR) e o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ/PR) [2026]
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DOU, Brasília, DF, 16 jan. 2026. Seção 3, p. 161.
Resumo
Permissão de acesso e consulta informatizada pelo MPF/PR aos sistemas ORÁCULO e PROJUDI do TJ/PR.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)