Portaria PRR3 nº 104, de 27 de maio de 2019
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DMPF-e, Brasília, 29 maio 2019. Caderno Administrativo. p. 27
Resumo
Autoriza a Fruição de Folgas Compensatórias Referentes aos Plantões de Procurador Regional da República da 3ª Região, emFinal de Semana, Feriado, Ponto Facultativo e Recesso Forense.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)