Portaria PRAP nº 10, de 2 de fevereiro de 2015
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DMPF-e, Brasília, DF, 12 fev. 2015. Caderno Extrajudicial, p. 3
Resumo
Alterar artigos da Portaria PRAP nº 121/2013
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)