Portaria PRSP nº 880, de 6 de outubro de 2017
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DMPF-e, Brasília, DF, 10 out. 2017. Caderno Extrajudicial, p. 36.
Resumo
Considerando a não homologação das promoções ministeriais pelos respectivos órgãos revisores, nos autos abaixo relacionados, ficam designadas para prosseguimento da instrução
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)