Portaria PRGO nº 81, de 6 de maio de 2015
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DMPF-e, Brasília, DF, 7 maio 2015. Caderno Extrajudicial, p. 188.
Abstract
Designa promotores de justiça para exercerem a função do Ministério Público Eleitoral, junto ao respectivo Juízo.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)