Portaria PRTO nº 13, de 27 de janeiro de 2022
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DMPF-e, Brasília, DF, 2 fev. 2022. Caderno Administrativo, p. 37.
Resumo
Designa Procuradores da República para atuarem em
substituição.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)