Portaria PRMA n° 5, de 19 de maio de 2021
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DMPF-e, Brasília, DF, 21 maio 2021. Caderno Administrativo, p. 11
Resumo
Designação de fiscais administrativos e técnicos de instrumento negocial.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)