Portaria PRGO nº 114, de 9 de junho de 2020
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DMPF-e, Brasília, DF, 24 jun. 2020. Caderno Extrajudicial, p. 354.
Resumo
Designa promotores de Justiça para exercerem função do Ministério Público Eleitoral, junto aos respectivos Juízos.
Status da norma
Tornada sem efeito