Enunciado 2CCR nº 57, de 31 de agosto de 2015
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Resumo
É desnecessário o envio dos autos à 2ª CCR no caso de decisão ou promoção de arquivamento fundado na existência de outro procedimento investigatório com idêntico objeto (princípio do ne bis in idem), o que deverá ser devidamente comprovado nos autos arquivados e remanescentes.
Status da norma
Vigente
Nota
Aprovado na 101ª Sessão de Coordenação, de 31.08.2015.
Alterado na 149ª Sessão de Coordenação, de 23/04/2018.