Portaria PRCE n° 220, de 2 de maio de 2014
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DMPF-e, Brasília, DF, 05 mai. 2014. Caderno extrajudicial, p. 9.
Resumo
Inclui o Artigo 4º à Portaria/GAB/CHEFIA Nº 218 de abril de 2014, que disciplina os critérios para redistribuição dos processos judiciais e extrajudiciais dos 3º e 8º Ofícios Criminais.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)