PORTARIA PRPB N° 1, 3 de janeiro de 2023.
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DMPFe, Administrativo de 05/01/2023, p. 04.
Resumo
Tornar sem efeito a linha 03 da PORTARIA PR-PB N° 243, 19 de dezembro de 2022.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)