Portaria PRPR nº 1.165, de 9 de outubro de 2026
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DMPF-e, Brasília, DF, 14 out. 2026. Caderno Extrajudicial, p. 9.
Resumo
Designa o Procurador da República Murilo Rafael Constantino, como órgão do Ministério Público Federal, para dar prosseguimento aos autos nº 5006264-10.2026.4.04.7009, em trâmite na 4ª Vara Federal de Cascavel.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)