Portaria PA 7CCR nº 30, de 22 de novembro de 2022
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DMPF-e, Brasília, DF, 24 nov. 2022. Caderno Extrajudicial, p. 3.
Resumo
Instaura Procedimento Administrativo com o objetivo de analisar as informações constantes do Ofício nº 1191/2022-2ºOFÍCIO/PRM/TBT relativas à falta de encaminhamento de Registros de Fato (RDFs), por parte da Delegacia de Polícia Federal de Tabatinga (AM), ao Ministério Público Federal, para fins de controle externo.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)