Portaria PRMS nº 27, de 23 de janeiro de 2024
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DMPF-e, Brasília, DF, 1º fev. 2024. Caderno Administrativo, p. 13.
Resumo
Designa Procuradores da República para atuarem em substituição cumulativa de Ofícios - MPF/MS.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)