Portaria PRPE nº 39, de 29 de janeiro de 2024
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DMPF-e, Brasília, DF, 31 jan. 2024. Caderno Administrativo, p. 17.
Resumo
Dispõe acerca dos procedimentos que serão adotados por ocasião de inventário e da inspeção ministerial interna nas unidades do Ministério Público Federal no Estado de Pernambuco.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)