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Portaria PRSC nº 230, de 28 de abril de 2026

dc.contributorPRSC/GABPC - Gabinete do Procurador-Chefe em Santa Catarina
dc.contributor.authorDaniel Ricken
dc.contributor.editorPRSC - Procuradoria da República em Santa Catarina
dc.date.accessioned2026-04-29T18:12:38Z
dc.date.created2026-04-28
dc.date.issued2026-04-29
dc.description.abstractDispõe sobre o cadastramento de pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos e de instituições, entidades e órgãos públicos federais, estaduais, distritais ou municipais interessados em receber bens e valores decorrentes de instrumento de autocomposição coletiva celebrado extrajudicialmente pelo MPF/SC, conforme Resolução Conjunta CNJ/CNMP nº 10/2024 e Portaria PGR/MPF Nº 1.097/2024, e dá outras providências.
dc.description.number230
dc.description.versionVigente (não consta revogação expressa)
dc.identifier.otherPR-SC-00025751/2026
dc.identifier.scopusAutomática
dc.identifier.sici158225445
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11549/326586
dc.publisherDMPF-e, Brasília, DF, 29 abr. 2026. Caderno Administrativo, p. 73.
dc.subject.classification19 Outros assuntos
dc.titlePortaria PRSC nº 230, de 28 de abril de 2026
dc.typePortaria

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