Portaria PRRJ nº 529, de 13 de maio de 2015
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DMPF-e, Brasília, DF, 14 maio. 2015. Caderno Administrativo, p. 142
Abstract
Constitui Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, composta pelos Exmos. Senhores Procuradores da República, Dr. Cláudio Gheventer e Dra. Marta Cristina
Pires Anciães e por servidora para, sob a presidência do primeiro, apurar, em toda sua extensão, os fatos constantes no processo em epígrafe e eventuais outras infrações conexas que emergirem no decorrer do procedimento apuratório, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de vigência deste Ato.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)