Portaria PRMG nº 197, de 28 de maio de 2018
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DMPF-e, Brasília, DF, 30 maio 2018. Caderno Administrativo, p. 36.
Resumo
Regulamenta o funcionamento e regime de plantão no âmbito da Procuradoria da República no Estado de Minas Gerais e respectivas PRMs, enquanto durarem os efeitos da greve dos caminhoneiros, e dá outras providências.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)