Portaria PRSP n° 729, de 20 de outubro de 2023
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DMPF-e, Brasília, DF, 23 out. 2023. Caderno Administrativo, p. 27.
Abstract
Designa a servidora RITA DE CASSIA NOGUEIRA SOVATTI, a servidora REGINA YAYE TOYAMA SANT ANNA, e o servidor SANDRO FRANCISCHINI FELIPE, todos lotados na Procuradoria da República em São Paulo, para, sob a presidência da primeira, constituírem Comissão de Processo Administrativo Disciplinar destinada a apurar, no prazo de 60 (sessenta) dias, os fatos narrados nos autos n° 1.34.001.009825/2023-41, bem como eventuais fatos conexos descobertos no decorrer da apuração, nos termos dos artigos 143 e seguintes da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)