Portaria PRRN nº 11, de 12 de julho de 2021
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DMPF-e, Brasília, DF, 14 jul. 2021. Caderno Extrajudicial, p.23.
Resumo
Converte o Procedimento Preparatório n.º 1.28.100.000007/2021-08 em Inquérito Civil.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)