Provimento CMPF nº 3, de 26 de junho de 2026
Carregando...
Arquivos
Data
Autores
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
DMPF-e, Brasília, DF, 6 jul. 2026. Caderno Extrajudicial, p. 2.
Resumo
Dispõe sobre o acompanhamento do estágio probatório dos(as) procuradores(as) da República.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)