Portaria PRMG nº 294, de 16 de junho de 2026
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DMPF-e, Brasília, DF, 17 jun. 2026. Caderno Administrativo, p. 49.
Resumo
Prorroga prazo de Comissão de Processo Administrativo Disciplinar.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)