Portaria 5CCR nº 5, de 15 de abril de 2016
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DMPF-e, Brasília, DF, 27 abr. 2016. Caderno Extrajudicial, p. 12.
Resumo
Altera a composição do Grupo de Trabalho Intercameral Habitação de Interesse Social.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)