Portaria PRPE nº 8, de 5 de janeiro de 2024
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DMPF-e, Brasília, DF, 8 jan. 2024. Caderno Administrativo, p. 11.
Abstract
Delega à Secretária Estadual da Procuradoria da República em Pernambuco as atribuições do Procurador-Chefe previstas nos incisos XII e XIX do art. 33 do Regimento Interno Administrativo do Ministério Público Federal.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)